ポルトガル民法目次

Livro I （総則）

Título I

Capítulo I

Capítulo II

Capítulo III

Secção I
Secção II
Subsecção I
Subsecção II
Subsecção III
Subsecção IV
Subsecção V
Subsecção VI

Título II

Subtítulo I

Capítulo I

Secção I
Secção II
Secção III
Secção IV
Subsecção I
Subsecção II
Subsecção III
Subsecção IV
Secção V
Subsecção I
Subsecção II
Subsecção III

Capítulo II

Secção I
Secção II
Secção III

Capítulo III

Subtítulo I-A

Subtítulo II

Subtítulo III

Capítulo I

Secção I
Subsecção I
Subsecção II
Subsecção III
Subsecção IV
Subsecção V
Subsecção VI
Divisão I
Divisão II
Subsecção VII
Secção II
Secção III

Capítulo II

Capítulo III

Secção I
Secção II
Subsecção I
Subsecção II
Subsecção III
Subsecção IV
Subsecção V
Secção III

Subtítulo IV

Capítulo I

Capítulo II

Secção I
Secção II
Secção III
Secção IV
Subsecção I
Subsecção II
Subsecção III
Subsecção IV
Secção V
Secção VI
Secção VII

Livro II （債務法）

Título I

Capítulo I

Secção I
Secção II

Capítulo II

Secção I
Subsecção I
Subsecção II
Subsecção III
Subsecção IV
Subsecção V
Subsecção VI
Subsecção VII
Subsecção VIII
Subsecção IX
Subsecção X
Secção II
Secção III
Secção IV
Secção V
Subsecção I
Subsecção II

Capítulo III

Secção I
Secção II
Subsecção I
Subsecção II
Subsecção III
Secção III
Secção IV
Secção V
Secção VI
Subsecção I
Subsecção II
Subsecção III
Secção VII
Secção VIII
Secção IX

Capítulo IV

Secção I
Secção II
Secção III

Capítulo V

Secção I
Secção II
Subsecção I
Subsecção II
Subsecção III
Subsecção IV

Capítulo VI

Secção I
Secção II
Subsecção I
Subsecção II
Subsecção III
Subsecção IV
Subsecção V
Secção III
Secção IV
Subsecção I
Subsecção II
Subsecção III
Secção V
Subsecção I
Subsecção II
Subsecção III
Subsecção IV
Subsecção V
Subsecção VI
Subsecção VII
Subsecção VIII
Secção VI
Subsecção I
Subsecção II
Subsecção III
Subsecção IV
Subsecção V
Secção VII

Capítulo VII

Secção I
Subsecção I
Subsecção II
Subsecção III
Subsecção IV
Subsecção V
Subsecção VI
Subsecção VII
Secção II
Subsecção I
Subsecção II
Divisão I
Divisão II
Divisão III
Divisão IV
Subsecção III
Secção III
Subsecção I
Subsecção II
Secção IV

Capítulo VIII

Secção I
Secção II
Secção III
Secção IV
Secção V
Secção VI

Título II

Capítulo I

Secção I
Secção II
Secção III
Secção IV
Secção V
Secção VI
Secção VII
Secção VIII
Secção IX
Secção X
Secção XI

Capítulo II

Secção I
Secção II
Secção III
Secção IV

Capítulo III

Secção I
Secção II
Secção III
Secção IV
Secção V
Secção VI

Capítulo IV

Secção I
Secção II
Secção III
Subsecção I
Subsecção II
Subsecção III
Secção IV
Subsecção I
Subsecção II
Secção V
Secção VI
Secção VII
Subsecção I
Subsecção II
Subsecção III
Divisão I
Divisão II
Subsecção IV
Divisão I
Divisão II
Divisão III
Subsecção V
Subsecção VI
Subsecção VII
Divisão I
Divisão II
Subdivisão I
Subdivisão II
Divisão III
Subsecção VIII
Secção VIII

Capítulo V

Capítulo VI

Capítulo VII

Capítulo VIII

Capítulo IX

Capítulo X

Secção I
Secção II
Secção III
Secção IV
Subsecção I
Subsecção II
Secção V
Secção VI

Capítulo XI

Secção I
Secção II
Secção III
Secção IV
Secção V

Capítulo XII

Secção I
Secção II
Secção III
Secção IV
Secção V

Capítulo XIII

Capítulo XIV

Capítulo XV

Capítulo XVI

Livro III （物権法）

Título I

Capítulo I

Capítulo II

Capítulo III

Capítulo IV

Capítulo V

Capítulo VI

Secção I
Secção II
Secção III

Título II

Capítulo I

Secção I
Secção II

Capítulo II

Secção I
Secção II
Secção III
Subsecção I
Subsecção II
Subsecção III
Subsecção IV

Capítulo III

Secção I
Secção II
Secção III
Secção IV
Secção V
Secção VI
Secção VII
Secção VIII

Capítulo IV

Secção I
Secção II
Secção III

Capítulo V

Secção I
Secção II

Capítulo VI

Secção I
Secção II
Secção III
Secção IV

Título III

Capítulo I

Capítulo II

Capítulo III

Capítulo IV

Capítulo V

Título IV

Capítulo I

Capítulo II

Capítulo III

Secção I
Secção II
Secção III

Capítulo IV

Capítulo V

Título V

Capítulo I

Capítulo II

Capítulo III

Capítulo IV

Título VI

Capítulo I

Capítulo II

Capítulo III

Secção I
Secção II

Capítulo IV

Capítulo V

Livro IV （家族法）

Título I

Título II

Capítulo I

Capítulo II

Capítulo III

Secção I
Secção II
Subsecção I
Subsecção II

Capítulo IV

Secção I
Secção II

Capítulo V

Secção I
Secção II
Subsecção I
Subsecção II
Subsecção III
Divisão I
Divisão II
Divisão III
Divisão IV

Capítulo VI

Capítulo VII

Capítulo VIII

Secção I
Secção II
Subsecção I
Subsecção II
Subsecção III
Subsecção IV
Subsecção V
Secção III

Capítulo IX

Secção I
Secção II
Secção III
Secção IV
Subsecção I
Subsecção II
Subsecção III
Subsecção IV
Subsecção V

Capítulo X

Secção I
Secção II

Capítulo XI

Capítulo XII

Secção I（離婚）
Subsecção I
Subsecção II
Subsecção III
Subsecção IV
Secção II

Título III

Capítulo I

Secção I
Secção II
Subsecção i
Subsecção II
Subsecção III
Secção III
Subsecção I
Subsecção II
Divisão I
Divisão II
Divisão III
Divisão IV

Capítulo II

Secção I
Secção II
Subsecção I
Subsecção II
Subsecção III
Subsecção IV
Subsecção V
Subsecção VI
Secção III
Subsecção I
Subsecção II
Divisão I
Divisão II
Divisão III
Divisão IV
Divisão V
Divisão VI
Subsecção III

Título IV

Capítulo I

Capítulo II

Capítulo III

Título V

Capítulo I

Capítulo II

Livro V （相続法）

Título I

Capítulo I

Capítulo II

Secção I
Secção II
Secção III

Capítulo III

Capítulo IV

Capítulo V

Capítulo VI

Capítulo VII

Capítulo VIII

Capítulo IX

Capítulo X

Secção I
Secção II
Secção III
Secção IV
Secção V

Capítulo XI

Título II

Capítulo I

Capítulo II

Capítulo III

Capítulo IV

Capítulo V

Capítulo VI

Título III

Capítulo I

Capítulo II

Título IV

Capítulo I

Capítulo II

Capítulo III

Capítulo IV

Capítulo V

Secção I
Secção II

Capítulo VI

Secção I
Secção II
Secção III
Secção IV
Subsecção I
Subsecção II
Subsecção III
Secção V

Capítulo VII

Secção I
Secção II

Capítulo VIII

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